A derrubada no Congresso Nacional ao veto do presidente Jair Bolsonaro realizada no dia 15/12/22, que desobrigava a União a compensar financeiramente estados e municípios pela redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, evidencia a quão inoportuna é a proposta do Projeto de Lei nº 281/2022, encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, que tramita em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS. do Governo do Rio Grande do Norte de reajustar a alíquota modal do ICMS como medida de reequilíbrio fiscal e das contas públicas.

O Projeto prevê AUMENTO 11,11% na alíquota, a partir de abril de 2023, passando dos atuais 18% para 20%.

Não se faz mais necessário a votação do projeto de lei, muito menos o regime de urgência, afinal a compensação será feita pelo Governo Federal, e não mais pelo contribuinte.

Inflação janeiro/19 a setembro/22 foi de 24,89%. A evolução dos gastos do governo do RN no período foi conforme tabela a seguir, com o % e em R$ da diferença entre jan-set de 2022 contra mesmo período de 2019.

Discricionária	42%	846,352,414
Investimentos	37%	199,130,405
Obrigatória	48%	2,992,641,960

 

O que não tem no RN é gestão para fazer com que gastos se reduzam. Porque aumentaram gastos acima da inflação?

Contudo, temos que visualizar que em 2022 há um amplo aumento de receitas conforme tabela a seguir.

GRUPO	2019	2020	2021	2022
RECEITA	8,988,601,999.00	9,621,378,000.00	9,822,654,000.00	12,179,237,000.00

A arrecadação aumentou 35% no período entre janeiro de 2019 e setembro de 2022. Uma arredação até superior à inflação.

A gestão do governo Fátima é um desastre que eu já anunciei amplamente na mídia a precariedade da situação financeira amplamente na mídia. Analisando Receita Corrente Líquida desde o início do mandato até agora temos os resultados na tabela a seguir. Entenda que fiz um exercício da saúde financeira do Estado do RN comparando receita própria x despesas.

Ano	Jan - Set
2019
RECEITA	8,988,601,999
DESPESA	-8,748,045,103
RESULTADO	240,556,896
2020
RECEITA	9,621,378,000
DESPESA	-9,085,386,994
RESULTADO	535,991,006
2021
RECEITA	9,822,654,000
DESPESA	-11,014,274,939
RESULTADO	-1,191,620,939
2022
RECEITA	12,179,237,000
DESPESA	-12,786,169,882
RESULTADO	-606,932,882

 

As contas com mais relevância nos gastos são como na figura a seguir

A variação das principais contas de despesas é conforme tabela a seguir

Row Labels	Δ
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares	74%
Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	9%
Obrigações Patronais	53%
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridíca	46%
Pensões do RPPS e do Militar	47%
Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Militar	57%
Sentenças Judiciais	79%
Obras e Instalações	-4%
Locação de Mão-de-Obra	22%
Material de Consumo	104%

 

Está faltando dinheiro porque a gestão é temerária, é precária... Não ataca os principais problemas de folha inchada acima da Lei de Responsabilidade Fiscal, do rombo da previdência estadual, do aumento exagerado de gastos em detrimento de investimentos (caiu 4% em 2022 comparado com 2019). Temos uma infraestrutura precária de porto e estradas, sem ferrovia, sem aparelhos turísticos relevantes, governo de uma professora com o pior ensino básico do país, inseguro juridicamente e violento criminalmente. Empresas indo embora a todo momento. Quantos empregos não vão ser perdidos com esse aumento do ICMS??? O RN é um cemitério de sonhos...